FECHADO - Ex-trabalhadores da Cesta do Povo irão repartir R$3 milhões; entenda o caso

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O acordo firmado entre a Empresa Baiana de Alimentos S/A (Ebal) e os representantes dos ex-empregados da estatal baiana, que havia sido obtido em audiência realizada na última segunda-feira (20) na sede do Ministério Público do Trabalho (MPT) na Bahia, foi homologado no último final de semana.



Os trabalhadores irão repartir R$3 milhões que a Ebal devia fruto de ação do MPT por descumprimento de termo de ajuste de conduta. O acordo beneficia diretamente cerca de 1.700 pessoas que trabalharam na Ebal e que haviam sido dispensadas sem que houvesse, por parte da empresa, uma sinalização para a realização de acordo coletivo que minorasse os impactos sociais e econômicos da medida.

O documento foi apresentado ao Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT5-BA), onde tramitava um processo no Juízo de Conciliação em resposta à ação civil pública movida pelo MPT pedindo a realização de negociação coletiva prévia à dispensa em massa.

Em vez de depositar esse dinheiro em um fundo, a empresa concordou em disponibilizá-lo para ser repartido entre os dispensados.

Além do recurso financeiro, o acordo prevê a possibilidade de adesão dos ex-empregados ao Planserv, assistência à saúde mantida pelo Estado da Bahia para seus servidores. O governo da Bahia se compromete no acordo a enviar projeto de lei à Assembleia Legislativa em até 30 dias abrindo a possibilidade de adesão ao serviço de saúde. Os interessados, no entanto, terão que arcar com a contribuição mensal ao Planserv.

Nesta manhã, o TRT também homologou acordo que organiza os pagamentos de 300 processos que já tramitavam no TRT5 abrangendo parcelas indenizatórias e outros direitos. Os ex-empregados terão prazos para decidir pela adesão aos termos das composições.

Participaram dos trabalhos, que transcorreram no auditório do Pleno, a presidente do Tribunal, desembargadora Maria de Lourdes Linhares; o desembargador conciliador e o juiz do JC2, Jeferson Muricy e Murilo Carvalho respectivamente; a procuradora do Ministério Público do Trabalho (MPT) Adriana Campelo; e a representante da Procuradoria Geral do Estado, Luciane Rosa Croda. Entidades sindicais e advogados envolvidos nas negociações também compareceram, além de um grande público que lotou a sala e participou tirando dúvidas.

Nos pagamentos dos R$3 milhões ao ex-empregados será levada em conta a data de ingresso no quadro funcional da empresa por meio de concurso público ou os que estiverem dentro do prazo dos três anos que antecedem o direito à aposentadoria, respeitando-se o limite de R$ 10 mil. (Escrito por ASCOM/MPT)

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