ILEGALIDADE | Herzem Gusmão rescinde contratos ilegais com três escritórios de advocacia; contratação foi feita sem licitação

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O prefeito de Vitória da Conquista, Herzem Gusmão (MDB) rescindiu três contratos administrativos firmados pelo Município com escritórios de advocacia no ano passado. A rescisão, atendendo recomendação do Ministério Público estadual. foi publicada na edição do dia 23 do Diário Oficial do Município.

Segundo a recomendação expedida pela promotora de Justiça Lucimeire Farias, a contratação dos escritórios Fonseca e Maia Advogados e Associados, Ismerim Advogados Associados e Calmon e Mazzei Advogados foi ilegal porque realizada sem licitação. A Prefeitura não comentou a recomendação.

Os contratos somavam um total de R$ 936 mil e previam prestação de atividades que não poderiam ser terceirizadas, já que são atribuições típicas da Procuradoria Municipal e dos advogados públicos. O Município conta atualmente com 25 advogados e procuradores municipais que, segundo a recomendação, devem exercer as atividades previstas nos contratos rescindidos.

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