ESCURIDÃO | ViaBahia e ANTT devem restabelecer iluminação em trecho da BR-324 em Salvador

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A pedido do Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA), a Justiça Federal determinou, liminarmente, que a ViaBahia Concessionária de Rodovias e a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) deverão restabelecer e manter a iluminação pública adequada na Rodovia Engenheiro Vasco Filho – trecho da BR-324, que liga Salvador a Feira de Santana (BA). Leia nota de esclarecimento da empresa no final do texto.
Segundo a decisão do último dia 23 de outubro, as providências a serem realizadas no trajeto entre o Shopping Bela Vista e a Estação Pirajá deverão ser concluídas em até 90 dias, sob pena de multa a ser determinada judicialmente.

A partir do inquérito civil nº 1.14.000.001124/2017-18, o MPF ajuizou ação civil pública, no dia 26 de julho desse ano, destacando a falta de manutenção do serviço no local, negligenciando segurança, infraestrutura e monitoramento desse trecho da rodovia. De acordo com o MPF, dentre as obrigações contratuais da ViaBahia está o gerenciamento dos riscos provenientes da execução do contrato, como roubos, furtos e destruição de bens.

Pedidos – Além do pedido liminar, o MPF requer, como pedido principal da ação civil pública, que a União, por intermédio da PRF, realize um patrulhamento ostensivo na rodovia, executando operações para a segurança das pessoas e elabore, no prazo máximo de 90 dias, sob pena de multa diária de R$ 100 mil, um plano administrativo eficaz para as operações. O órgão também requer a condenação das acionadas ao pagamento de R$ 300 mil por danos morais coletivos.

E agora? A ação civil pública foi ajuizada pelo MPF na Justiça Federal, dando início ao processo judicial para solucionar um problema que o órgão apurou ser de responsabilidade dos acionados. Após análise e deferimento do pedido liminar, cabe ao juiz designado para o caso dar seguimento ao processo até o julgamento do mérito – etapa em que decide qual a responsabilidade de cada réu do processo no caso, o que pode resultar na condenação e na aplicação de penas aos acionados.

Confira a íntegra da ação.

Número para consulta processual na Justiça Federal – PJ-e – 1006697-19.2018.4.01.3300 – Subseção Judiciária do Estado da Bahia. Fonte | Assessoria de Comunicação/Ministério Público Federal na Bahia

NOTA DE ESCLARECIMENTO

A VIABAHIA Concessionária de Rodovias S/A, em resposta a este veículo de comunicação, informa que já iniciou a revitalização do sistema de iluminação em um trecho da BR-324 e que cumprirá a ordem judicial dentro do prazo fixado.

Esta decisão permite à VIABAHIA a utilização de cabeamento aéreo, obra esta que iniciou no mês de abril deste ano de 2018, mas que havia sido embargada pela Prefeitura Municipal de Salvador. A substituição do cabeamento terrestre por aéreo, já aprovada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), e do material utilizado nos cabos têm por objetivo extinguir a possibilidade de recorrência de furtos desta natureza.

Além disso, a Concessionária explica que no projeto enviado e aprovado pela ANTT as novas luminárias serão todas em LED, que além de iluminar melhor a rodovia de maneira uniforme, têm uma durabilidade maior e visam à sustentabilidade na economia de energia. Anexo ao texto-resposta a empresa encaminhou duas imagens do que seriam, segundo a mesma, serviços executados no trecho:

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