VITÓRIA DAS MULHERES | Promulgada lei que dispões sobre a presença das Doulas nas maternidades


A Câmara Municipal deu início às sessões ordinárias de 2019, na manhã desta sexta-feira (08), com uma pauta extensa, composta por indicações, requerimentos, projetos de lei e promulgações de projetos que tinham perdido o prazo de sanção pelo Executivo Municipal.


Promulgações - Dentre as Leis Promulgadas na Câmara nessa manhã, estava a tão cobiçada, pelos parlamentares e pela população, adesão do município à Policlínica. A Lei 2.281, de 8 de fevereiro de 2019, coloca o município de Vitória da Conquista como integrante do consórcio de saúde criado pelo Governo Estadual.

Outro projeto promulgado foi o que dispões sobre a presença das Doulas nas maternidades, casas de parto e nos estabelecimentos hospitalares congêneres no Município de Vitória da Conquista. Teve ainda, a alteração do Artigo 108 da Lei Complementar 1.786/2011 e a inserção do Artigo 108A, que dispõe sobre cessão e requerimento de servidor público.

A Lei 2.279, de 8 de fevereiro de 2019, também foi uma das promulgações feitas nessa sexta-feira. Ela dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial, por anulação de dotação para criação dos elementos de despesa no Orçamento Anual de 2018. A última Lei promulgada foi a 2.280, que veda o uso de aparelhos eletrônicos portáteis sem fins educacionais em salas de aula ou quaisquer outros ambientes em que estejam sendo desenvolvidas atividades educacionais, nas escolas da rede municipal de ensino.

Novos Projetos – Ainda na sessão dessa sexta-feira, foram apresentados os Projetos de Lei 01/2019, que dispõe sobre a proibição das empresas concessionárias de serviços públicos de energia elétrica e água, fazerem o corte, nas sextas-feiras, sábados, domingos e feriados, por falta de pagamento das contas em imóveis residenciais, comerciais ou afins. (autoria vereador Cícero Custódio - PSL). 

Projeto 03/2019, apresentado pelo vereador Rodrigo Moreira (PP), também votado na sessão, tratava sobre a criação do selo de garantia de qualidade do combustível e o Projeto 04/2019 que cria o emprego público de tradutor e intérprete da língua brasileira de sinais – Libras, de autoria do vereador Adinilson Pereira (PSB).

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