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ARTIGO | A duplicação da Rio-Bahia está legalmente atrasada há 5 anos

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Por José Maria Caires* - De acordo com o item 9.5.1 (página 15 do contrato de concessão) a duplicação aconteceria em quatro anos após o início da cobrança do pedágio, ou seja em 7 de dezembro de 2014, ou quando atingisse 6.500 veículos por dia no trecho.
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Estamos, portanto com 5 anos de atraso na tão desejada duplicação.

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A previsão contratual de multa pelo descumprimento do contrato de concessão, que era de R$ 150 milhões, a cada ano reduz e atualmente é de apenas R$ 60 milhões.

Resumo da ópera: é muito mais econômico pra Viabahia pagar a multa do que cumprir a obrigação de duplicar. Continuamos cobrando!

SAIBA MAIS SOBRE A RODOVIA

BR-116 é uma rodovia longitudinal brasileira que tem início no município de Fortaleza, no estado do Ceará, e termina em Jaguarão, no Rio Grande do Sul, na fronteira com o Uruguai. Ao lado da BR-101, é um dos principais eixos rodoviários do país, sendo também a maior rodovia totalmente pavimentada do Brasil,[2][3] com 4 486 km de extensão.[1]

A BR-116 passa por dez estados, ligando cidades importantes como Porto Alegre, Curitiba, São Paulo, Rio de Janeiro e Fortaleza. A via é duplicada nas áreas metropolitanas, além de ter sido totalmente duplicada entre Curitiba e o Rio de Janeiro, após a conclusão do trecho da Serra do Cafezal, na Rodovia Régis Bittencourt.[4]

Apresentado ao Ministério dos Transportes pela Comissão Interministerial do Centenário do Voo do 14-bis, instituída em 10 de março de 2005, para planejar, coordenar e estabelecer ações destinadas às celebrações alusivas ao Centenário do referido voo, proposta para denominar como Rodovia Santos Dumont, do quilômetro zero em Fortaleza até o entroncamento com a BR-040 no Rio de Janeiro. Então, em 23 de outubro de 2006, data do centenário deste feito, foi assinado pelo Presidente a Lei 11 363 de 2006.

Dentre as denominações regionais que a rodovia recebe estão: Via-Serrana (entre as cidades de Jaguarão e Curitiba); Régis Bittencourt (entre as cidades de Curitiba e São Paulo); Presidente Dutra (entre São Paulo e Rio de Janeiro); Rio–Teresópolis (entre Rio de Janeiro, Teresópolis e Além Paraíba); Rio–Bahia (no trecho em que atravessa o território mineiro); Santos Dumont (entre a cidade de Fortaleza, até o entroncamento com a BR-040, no Rio de Janeiro).

SOBRE O MESMO ASSUNTO, NOSSO ARTICULISTA TAMBÉM ESCREVEU

Quando a ViaBahia e a Agência Nacional de Transportes Terrestres* (ANTT) assinaram a concessão da BR 116, em 3 de setembro de 2009, foram estabelecidas algumas cláusulas importantes.

Hoje vou falar só a 14.9-1 página 21 do referido documento que estabelece a obrigação da ViaBahia em repassar R$ 3.195.000,00 (TRÊS MILHÕES CENTO E NOVENTA E CINCO MIL REAIS) por ano, para ANTT, para custear a fiscalização da concessão.

A nossa dúvida é a seguinte: Será que a ViaBahia tá repassando esse valor? E será que ANTT está fiscalizando? O SUDOESTE PODE MAIS.

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Já pagamos a duplicação da BR-116

* A Agência Nacional de Transportes Terrestres é uma autarquia federal brasileira responsável pela regulação das atividades de exploração da infraestrutura ferroviária e rodoviária federal e de prestação de serviços de transporte terrestre, conforme o artigo 1º do decreto que regulamenta suas atividades.

*José Maria Caires é empresário, empreendedor, ex-prefeito de Dom Basílio e fundador do movimento “Conquista pode voar mais alto”.

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